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A Lei 14.300/2022, que cria o Marco Legal da GD (geração distribuída), foi publicada no dia 07 de janeiro de 2022 no DOU (Diário Oficial da União), após sanção, do Presidente Jair Bolsonaro.

Apesar de ter entrado em vigor nesta data, a legislação prevê um período de transição para projetos solicitados nos próximos 12 meses contados da publicação da Lei. Ou seja, todos os projetos em GD, já instalados ou cuja solicitação de acesso ocorram até o dia 7 de janeiro de 2023, serão válidos nas regras atuais de compensação previstas na Resolução 482 (Resolução Normativa n.º 482/2012), até o dia 31 de dezembro de 2045. Trata-se do chamado período de vacância.

A Resolução Normativa nº 482/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (a “ANEEL”), e posteriores atualizações, que estabelece as condições gerais para o acesso de micro e minigeração aos sistemas de distribuição de energia elétrica e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, permite ao consumidor injetar a energia excedente de sua AUTOPRODUÇÃO na rede da distribuidora de energia local, gerando créditos para o uso futuro.

Posteriormente, por meio da Resolução Normativa nº 687/2015, a ANEEL revisou as regras da Geração Distribuída (GD) e trouxe algumas inovações importantes, destaque para introdução do formato de GERAÇÃO COMPARTILHADA de consumidores, permitindo que diversos clientes compartilhem os créditos de energia de uma instalação de geração única.